PL 254/2007 - Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- 29/10/2008
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
Atenciosamente,
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário