PL 254/2007 - Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
- 02/07/2008
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
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