PROJETO DE LEI 218/07

Proposição: PL-218/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf

Autor:

Clodovil Hernandes - PTC /SP

Data de Apresentação: 15/02/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CTASP: Aguardando Parecer.

Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.

Indexação: Obrigatoriedade, realização, audiência pública, empresa, concessionária, serviços públicos, água, saneamento básico, transporte, comunicações, telefonia, luz, energia elétrica, saúde, limpeza pública, reajuste, aumento, valor, tarifas, preço, divulgação, edital, divulgação, número, telefone, Ouvidoria, esclarecimentos, consumidor, penalidade, infrator, ressarcimento, valor, usuário.

Despacho:
8/3/2007 - Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Emendas
- CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
EMR 1 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes
EMR 2 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes
EMR 3 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes
EMR 4 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes
EMR 5 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes
EMR 6 CDC (Emenda de Relator) - Ana Arraes

Pareceres, Votos e Redação Final
- CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
PAR 1 CDC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CDC (Parecer do Relator) - Ana Arraes
PRL 2 CDC (Parecer do Relator) - Ana Arraes