AÇÕES LEGISLATIVAS
Apresentei diversos requerimentos de informação e indicação, assim como para a realização de audiências públicas. Todos estes documentos tiveram o objetivo, sobretudo, de esclarecer a mim e os demais presentes, informações técnicas importantes para o entendimento de assuntos como: saúde, educação, defesa das mulheres, crianças e idosos, servidores públicos, entre outros. De posse deste conhecimento, pudemos encaminhar projetos e ações deliberativas ao legislativo e executivo na direção de soluções para a construção de novos caminhos para a sociedade. Abaixo seguem alguns encaminhamentos.
INC-59/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
PL-2374/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 6/11/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2310/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1345/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais" Explicação: Substitui o ramo de fumo pela cana-de-açúcar na representação das Armas Nacionais.
PL-1875/2007 CDC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-65/2007 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/8/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção, motivada por inadimplamento do usuário, sempre que colocar em risco a saúde e a dignidade da pessoa humana.
PL-991/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-989/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-821/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais. Explicação: Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-820/2007 CSPCCO Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2847/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade; estendendo o período de internação a no máximo 8 (oito) anos,
PL-580/2007 CSSF Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 27/3/2007
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-255/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-254/2007 CFT Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Explicação: Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais por danos ao público.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-218/2007 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-217/2007 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-60/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.
PL-207/2007 CEC Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-206/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-96/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PRC-63/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera os arts. 46, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Determina que as sessões extraordinárias sejam convocadas apenas para tratar de modificação no efetivo das Forças Armadas; declaração de guerra ou acordo de paz e passagem de forças estrangeiras pelo território nacional.
REQ-905/2007 => PLP-1/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2003.
REQ-904/2007 => PEC-54/1999
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99.
REQ-848/2007 => PEC-457/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ-141/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Pedido de Audiência Pública - Dra. Clara Brandão, para debater sobre a utilização da multimistura na merenda escolar em outros programas de combate à fome e à desnutrição.
REQ-140/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Audiência Pública com Dermatologista Dra. Alicia Gell especialista em Pigmentação de Pele
REQ-86/2007 CEC => PL-1120/2003 CEC Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
REQ-82/2007 CSSF => PL-1120/2003 CSSF Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
RIC-315/2007 Diversos Regime de Urgência
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 2/5/2007
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.
PRL-2 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => PL-777/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-291/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-235/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => REM-1/2007 CSSF
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 23/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
PRL-1 CEC => PL-7103/2006
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 11/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pela aprovação.
SBT-1 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.
SBT-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Altera a Lei n.º 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".
VTS-1 CEC => PL-5888/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 25/4/2007
Ementa: Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
VTS-1 CEC => PL-130/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro".
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
PL-2374/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 6/11/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2310/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1345/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais" Explicação: Substitui o ramo de fumo pela cana-de-açúcar na representação das Armas Nacionais.
PL-1875/2007 CDC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-65/2007 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/8/2007
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção, motivada por inadimplamento do usuário, sempre que colocar em risco a saúde e a dignidade da pessoa humana.
PL-991/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-989/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-821/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais. Explicação: Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-820/2007 CSPCCO Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2847/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade; estendendo o período de internação a no máximo 8 (oito) anos,
PL-580/2007 CSSF Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 27/3/2007
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-255/2007 CCJC Aguardando Designação de Relator
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-254/2007 CFT Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 28/2/2007
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências". Explicação: Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos promotores de eventos recreativos, artísticos ou culturais por danos ao público.
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-218/2007 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-217/2007 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-60/1999 )
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dispõe sobre a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social às vítimas de violência sexual.
PL-207/2007 CEC Aguardando Parecer
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-206/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007
Ementa: Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PRC-96/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PRC-63/2000 )
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 30/10/2007
Ementa: Altera os arts. 46, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Determina que as sessões extraordinárias sejam convocadas apenas para tratar de modificação no efetivo das Forças Armadas; declaração de guerra ou acordo de paz e passagem de forças estrangeiras pelo território nacional.
REQ-905/2007 => PLP-1/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2003.
REQ-904/2007 => PEC-54/1999
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/99.
REQ-848/2007 => PEC-457/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ-141/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Pedido de Audiência Pública - Dra. Clara Brandão, para debater sobre a utilização da multimistura na merenda escolar em outros programas de combate à fome e à desnutrição.
REQ-140/2007 CSSF CSSF Pronta para Pauta
Autor: Clodovil Hernandes - PR/SP.
Data de apresentação: 20/11/2007
Ementa: Requer Audiência Pública com Dermatologista Dra. Alicia Gell especialista em Pigmentação de Pele
REQ-86/2007 CEC => PL-1120/2003 CEC Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
REQ-82/2007 CSSF => PL-1120/2003 CSSF Aguardando Providências Internas
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 9/7/2007
Ementa: Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.
RIC-315/2007 Diversos Regime de Urgência
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 2/5/2007
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a incorporação da radioterapia conformacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de próstata.
PRL-2 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => PL-777/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-291/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CEC => PL-235/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 8/5/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação.
PRL-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
PRL-1 CSSF => REM-1/2007 CSSF
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 23/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pelo encaminhamento de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro da Saúde e ao Diretor-Presidente da ANVISA e que seja dada ciência ao denunciante da providência adotada.
PRL-1 CEC => PL-7103/2006
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 11/4/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes, pela aprovação.
SBT-1 CSSF => PL-2607/2003
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 12/9/2007
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e dá outras providências.
SBT-1 CSSF => PL-175/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007
Ementa: Altera a Lei n.º 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".
VTS-1 CEC => PL-5888/2005
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 25/4/2007
Ementa: Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
VTS-1 CEC => PL-130/2007
Autor: Clodovil Hernandes - PTC/SP.
Data de apresentação: 24/4/2007
Ementa: Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro".
Legenda
REQ – Requerimento
RIC – Requerimento de informação
INC – Indicação
PL – Projeto de Lei
PRL – Parecer do Relator
VTS – Voto em separado
SBT - Substitutivo
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