A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (12) a obrigatoriedade de as instituições de ensino divulgarem a lista de material escolar a ser adquirido pelos alunos com a antecedência mínima de 45 dias da data final para a matrícula, como previsto no Projeto de Lei 207/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP).
A proposta altera a Lei 9870/99 e seu objetivo é dar mais tempo aos pais e alunos para pesquisarem os preços do material exigido pelas escolas. Dessa forma, conforme ressalta a relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), as famílias evitarão eventuais pressões para que esse material seja adquirido nas próprias instituições de ensino. Assim, será possível escolher com tranqüilidade o fornecedor com maiores vantagens no preço.
"É fato que muitas escolas somente distribuem a lista de material às vésperas do início das aulas, deixando pouco tempo hábil para que os pais providenciem a exaustiva relação de itens a serem utilizados", afirma a relatora.
Orçamento comprometido
Fatima Bezerra observa que todos os anos, na época início das aulas, a maioria das famílias tem grande parte de seu orçamento doméstico comprometido com a matrícula dos filhos nas escolas e com a compra do material didático e do uniforme. Por isso, segundo ela, qualquer economia "é muito bem-vinda para essas famílias que realizam um grande esforço para educar suas crianças".
Além do mais, acrescenta, sob o pretexto de 'facilitar' a vida dos pais e alunos, as escolas terminam por induzi-los a adquirir o material na própria instituição - que comercializa os itens ou permite que alguma livraria ou papelaria o faça, mediante participação nos lucros. "Essa atitude é lícita, prejudica a já árdua e onerosa tarefa dos pais de manterem seus filhos estudando e merece ser coibida, conforme propõe o projeto", argumenta.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ECONOMIA - Projeto do deputado Clodovil traz ganhos aos contribuintes
Atuação marcante é característica presentenos debates das Comissões da Câmara
Comissão aprova debate antes de reajuste de tarifa
Da Agência Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 218/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que determina a realização de audiência pública antes da concessão de reajuste nas tarifas públicas. A proposta engloba os serviços de água, esgoto, saneamento, transporte, comunicações, energia elétrica, limpeza urbana e saúde.
Pelo texto, a audiência pública deverá ser convocada pelo poder concedente ou pela agência reguladora atuante no setor, que divulgará edital nos meios de comunicação.
Defesa do consumidor
Relatora do projeto, a deputada Ana Arraes (PSB-PE) lembra que as agências reguladoras foram criadas para regular as concessionárias de serviços públicos, mas têm se mostrado inoperantes no que diz respeito à defesa do consumidor. As audiências públicas, segundo ela, garantirão o acesso do consumidor a informações relevantes para a defesa de seus interesses.
Ana Arraes apresentou várias emendas ao texto original do projeto. A primeira garante que o consumidor tenha acesso a todas as informações referentes a reajustes de tarifa, inclusive àquelas que digam respeito a cláusulas específicas ou à aplicação automática de fórmulas de correção.
Anulação do reajuste
Outra emenda cria impeimento para que as concessionárias burlem as determinações da lei, por exemplo, lotando a audiência pública com seus funcionários e impedindo, dessa forma, a participação dos consumidores. Uma terceira emenda torna nulo o reajuste da tarifa realizado sem a prévia audiência pública.
Na apresentação do projeto, Clodovil Hernandes lembra que o processo de privatização dos serviços públicos no Brasil não foi acompanhado pela fiscalização das empresas concessionárias. "O processo de privatização marginalizou os consumidores e reforçou as práticas pouco transparentes de administração dos serviços públicos", disse o autor.
POLÍTICA - Deputado Clodovil declara guerra ao cigarro com projeto de lei
Da Folha de São Paulo
O deputado Clodovil Hernandes apresentou um projeto de lei que declara guerra ao cigarro. Ele proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de produto de qualquer natureza, além de embalagens destinadas ao público infanto-juvenil, que reproduza a forma de cigarros e similares. O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e estabelece multa de R$ 10 reais por embalagem apreendida e o dobro a cada reincidência.
Em sua justificativa Clodovil destaca o objetivo de proteger as crianças contra a exposição a qualquer tipo de produto, tanto brinquedo como alimento, que reproduza a forma de cigarro que possa induzir ao tabagismo. O parlamentar se baseou em um projeto anterior, da ex-deputada Vanessa Felipe, arquivado ao final da legislatura passada. “A eventual opção pelo fumo deve ocorrer na idade adulta e não constituir indução subliminar ainda na infância”, justifica o deputado Clodovil.
SOCIEDADE - Leite para os carentes
Deputado promove a inclusão social
Do Jornal Hoje em Dia - CONEXÃO BRASÍLIA:
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou projeto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) que cria o Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda. Pelo texto, o programa atenderá famílias com crianças de até 7 anos de idade, idosos, gestantes e mães que amamentam (até seis meses após o parto). Cada beneficiário terá direito a um litro de leite por dia, até o limite de dois litros por família. Piau estima que 72 milhões de brasileiros se encontram em situação de insegurança alimentar no país. De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, a renda familiar mensal per capita deverá ser de até meio salário mínimo (R$ 190,00).
O programa será executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e os recursos virão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O leite deverá ser distribuído por meio de associações comunitárias, entidades filantrópicas e instituições governamentais.
O relator do projeto, Clodovil Hernandes (PR-SP), observou que já existe o Programa de Incentivo à Produção e Consumo do Leite, com atendimento restrito aos estados do Nordeste e ao Norte de Minas. A matéria será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
SOCIEDADE - Educação aprova direitos para dubladores
Da Agência Câmara
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 821/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que obriga a menção dos nomes dos dubladores nos créditos de obra audiovisual da qual tenham participado e garante seus direitos sobre a integridade de seu trabalho, vedando que seja desfigurado posteriormente.
Designado relator substituto, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) acompanhou o relator original, deputado Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Educação aprova direitos da mulher no currículo escolar
Da Agência Câmara
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 235/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que inclui a matéria "direitos da mulher" no currículo do ensino médio. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que apresentou emenda retirando a obrigatoriedade proposta no projeto original.
O relator adotou o parecer do relator original, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Ele reconheceu que, apesar do princípio de igualdade entre homens e mulheres, historicamente as mulheres tiveram de lutar para fazê-lo valer. "A escola como instituição democrática, local de aprendizagem, por excelência, pode e deve desempenhar o papel de disseminadora da informação", argumentou Clodovil. "Como agente social, produz e reproduz conhecimento, dando oportunidade ao estudo e à pesquisa, não só sobre as disciplinas definidas nos currículos, mas introduzindo noções das diferentes áreas do saber e do viver", complementou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Comissão aprova proibição de cigarros de brinquedo
Da Agência Câmara :
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 255/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que proíbe a fabricação e a comercialização de qualquer produto destinado a crianças que reproduza a forma de cigarro.O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou substitutivo que, segundo ele, "não só aumenta a abrangência da proibição, como também estabelece punições mais compatíveis com a gravidade do delito".
O substitutivo aprovado proibiu, além da fabricação e da comercialização, a importação de produtos voltados para o público infantil com aspecto de cigarro.No projeto original, previa-se apenas que os infratores estariam sujeitos a advertência, apreensão e multa no caso de descumprimento da lei, sem especificar o valor. De acordo com o substitutivo, os infratores terão a mercadoria apreendida e ainda terão que pagar multa de R$ 10 por produto irregular.
A multa será dobrada em caso de reincidência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será, em seguida, analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SOCIEDADE - Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado
Da Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. A proposta ainda será analisada pelo Senado. A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que apresentou substitutivo para permitir ao enteado receber o sobrenome da madrasta, além do padrasto. A alteração só poderá ser feita com a concordância do padrasto e do enteado. A proposta não permite a retirada do nome de família dos pais naturais. Relacionamento bom. O projeto introduz a medida na Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), que só permite qualquer alteração de nome posterior ao registro de nascimento por sentença judicial. A relatora concordou com o argumento do autor do projeto de que, muitas vezes, o relacionamento do enteado com seu padrasto é melhor do que o relacionamento com o pai natural.
SOCIEDADE - Projeto prevê seguro para eventos esportivos e culturais
Da Agência Câmara
Para Clodovil Hernandes, existe uma lacuna na legislação atual, que precisa ser corrigida.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 254/07, do deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que cria seguro obrigatório para eventos esportivos, recreativos, culturais e artísticos. O objetivo é evitar danos ao público, como no caso de acidentes. Pela proposta, em todos os eventos em que sejam cobrados ingressos, os promotores deverão realizar seguro obrigatório de responsabilidade civil, independentemente de serem empresas ou pessoas físicas.
Para Clodovil Hernandes, existe uma lacuna na legislação atual, que precisa ser corrigida, pois cada vez mais são promovidos eventos com a presença de públicos numerosos. "Essas pessoas não podem ficar desamparadas no caso de acidentes ou incidentes." O deputado ressalta que nem sempre as pessoas têm condições de arcar com as despesas para o tratamento médico ou internação hospitalar. Nesse caso, explica Clodovil, cabe aos organizadores cobrir as despesas, por meio do seguro.
Segundo o parlamentar, existem vários exemplos de acidentes em estádios esportivos e autódromos, cujos resultados são dezenas de pessoas feridas que ficam sem amparo dos organizadores dos eventos. Ele lembrou o acidente ocorrido em 1992, no estádio Mário Filho, no Rio de Janeiro, em que a quebra da grade de proteção da arquibancada deixou dezenas de torcedores feridos.
Responsabilidade civil
O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados. O seguro privado de responsabilidade civil é aquele no qual o segurado é ressarcido por danos materiais ou pessoais involuntariamente causados, ocorridos durante a vigência do contrato de seguro. Essa modalidade de seguro já existe para os seguintes casos:
- danos pessoais a passageiros de aviões comerciais;
- transporte de passageiros e de cargas;
- construção civil em áreas urbanas;
- bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras
públicas;
- edifícios residenciais ou comerciais, com unidades autônomas (apartamentos, escritórios ou salas);
- crédito rural; e
- crédito à exportação.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SAÚDE - Comissão aprova sistema para atender dependentes químicos
Da Agência Câmara
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20), com substitutivo, o Projeto de Lei 175/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que cria o Subsistema de Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas, como parte do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator da proposta, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), ressaltou que a dependência de drogas realmente merece atenção especial, pois a falta de tratamento adequado "pode prejudicar o indivíduo e trazer uma série de limitações ao seu desenvolvimento".
O deputado Clodovil Hernandes afirma, no entanto, que o projeto original prevê dispositivos desnecessários, porque já foram contemplados por outras leis vigentes ou porque são muito detalhados para uma lei federal. Por isso, o substitutivo retira a especificação dos tipos de atendimento e de tratamento a serem oferecidos.
Recuperação da saúde
A proposta altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8080/90), que estabelece as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde e a forma de organização dos serviços. Segundo o texto, caberá ao subsistema desenvolver campanhas educativas e de prevenção; oferecer programas e ações de tratamento e redução dos danos causados pelas drogas; e combater o preconceito e a discriminação.
De acordo com Pellegrino, é muito mais barato para o Estado adotar medidas preventivas da dependência do que tratar suas conseqüências. "Os gastos públicos com mortes prematuras, acidentes de trabalho e violência doméstica relacionados à dependência de drogas são estimados em 8% do PIB", explica.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SAÚDE - Vítimas de violência sexual podem ter atendimento imediato
Da Agência Câmara
Segundo Clodovil Hernandes, as vítimas de violência sexual não têm ainda garantido o pronto atendimento médico.
O Projeto de Lei 217/07, apresentado pelo deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), assegura às vítimas de violência sexual a garantia de imediato atendimento médico, psicológico e social em hospitais públicos, privados e filantrópicos que façam parte do Sistema Único de Saúde (SUS).
Mesmo reconhecendo a existência de manual técnico do SUS que orienta sobre as condutas a serem adotadas em relação às mulheres vítimas de estupro, o autor lembra que as vítimas de violência sexual, de ummodo geral, não têm ainda garantido por lei o pronto atendimento médico e o acompanhamento psicológico.
Segundo Clodovil, não há recomendação suficientemente clara sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico até a completa recuperação da pessoa. Além disso, argumenta o deputado, a proposta prevê "a atenção humanizada a ser prestada por equipe multidisplinar com vistas a orientá-la sobre prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e contracepção de urgência".
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 60/99, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que determina o atendimento imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima de violência sexual. O texto já foi aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está pronto para ser votado pelo Plenário.
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